Os contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitaçãoda liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da intervenção e as normas cogentes que regulam o conteúdo do contrato.A distinctive characteristic of Technology Transfer Contracts is the State intervention, whose consequence is the limitation of freedom to establish their content. From a reflection on State intervention, reasons for the limits are pointed out, inside the countries and in the international context. Technology and its transfer are defined, establishing the modalities and clauses of contracts. This paper indicates how control works in Brazil, mainly through the National Institute of Industrial Property (INPI). It presents a historical description of intervention and of the laws that regulate the content of the contract