O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos

O artigo pretende demonstrar que o acesso à Justiça é um principio constitucional fundamental, mediante a análise entre princípios e regras e o fato de estar no bojo dos direitos fundamentais da Constituição. Também é ressaltado que dentro do “enfoque de acesso à Justiça” encontra-se a opção dos mecanismos privados de solução de litígios, bem como que tais meios cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o acesso à Justiça é forma de exercício da cidadania, sendo os mecanismos alternativos vias democráticas para efetivação daquele princípio na sua concretude.The article intends to demonstrate that access to justice is a fundamental constitutional principle, by analysing principles and rules, as well as the fact that it is in the core of the fundamental rights in the Constitution. It is also highlighted that, inside the “focus on access to justice”, lies the option of private mechanisms to solve disputes, and that such facilities comply with the objective of access to a fair legal system outside the courts. Accordingly, this paper intends to demonstrate that access to justice is a means to exercise citizenship and that the alternative mechanisms are democratic ways to accomplish this principle