Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas

A partir da inserção dos princípios e valores em uma Constituição (no caso brasileiro a Constituição Federal de 1988), todas as normas constitucionais e infraconstitucionais produzidas na continuação do processo legislativo, devem ser por eles pautadas. No caso da Lei n. 11.101/05 denominada Lei de Falências e Recuperação das Empresas, tal orientação se observou, notadamente, diante dos seguintes princípios que norteiam a ordem econômica: propriedade privada, função social da propriedade e da empresa, livre concorrência, garantia do pleno emprego, suprimento das desigualdades regionais e sociais e tratamento diferenciado para as pequenas e micro empresas. O objetivo de preservar empresa economicamente viável está exposto por meio da referida lei possibilitando diante da realidade, efetivamente, vivenciar os efeitos do valor da função social que se irradia pela ordem jurídica brasileira, inclusive para o campo econômico-constitucional. Este processo de positivação constrói um novo panorama no mundo dos negócios, na gestão e políticas empresarias.From the insertion of the principles and values in a Constitution, all the constitutional rules and infraconstitutional must be said by them. In the case of the Law of Bankruptcies and Recovery of the Companies (Law n. 11.101/05), such orientation has been observed accurately, in reason of the following principles that surrounds the Economical Order: private property, social activity of the property and the company, free competition, guarantee of the full job, suppliment of the regional and social inequalities and differentiated treatment for small and micro companies. The main purpose of preserving the economically viable companies is exposed by such law enabling in reason of the reality, effectively, to see the effects of the value of the social activity that eradicates by the Brazilian Juridical Order, including for the economical constitucional field. This process of positivation builds a new panorama in the world of business in the management of business politics