
Limites constitucionais no tratamento das sociedades limitadas no novo código civil
Author(s) -
Carla Marshall
Publication year - 2006
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2006v10n0p59
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho tem como finalidade um estudo sobre otratamento dado às empresas de pequeno porte e, em especial, as sociedades limitadas. Para tanto, demonstrou-se o desenvolvimento histórico doconceito de empresário e a evolução dos institutos no direito comparado e no ordenamento pátrio concernentes a essas empresas. Possibilitando identificar, atualmente, as lacunas na legislação infraconstitucional, incluindo as inovações do Novo Código Civil, contrariando a ordem econômica constitucional.The present work has as purpose a study on the treatment dice to the companies of small load and, especially, the limited societies. For so much, it was demonstrated the historical development of manager’s concept and the evolution of the institutes in the compared right and in the brasilian right concerning to those companies. Facilitating to identify, now, the gaps in the legislation ordinary, including the innovations of the New Civil Code, thwarting the constitutional economic order