Open AccessA Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017
Author(s) -
Erica Ferreira dos Santos,
Luly Rodrigues da Cunha Fischer
Publication year - 2019
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2019v14n1p26
Subject(s) - political science
O presente artigo analisa o processo de regularização fundiária urbana de bens públicos na legislação do Estado do Pará, anterior à edição da Lei n. 13.465/2017. A utilização da lei como parâmetro teve o objetivo de demonstrar sua contribuição para a regulamentação do processo de regularização fundiária urbana e em consequência, para a garantia do direito social a moradia, considerando que se constitui na mais recente disposição legal sobre o tema. Utilizou-se o método de análise qualitativa, com estudo da doutrina e legislação sobre a doação de bens públicos, para compreender o posicionamento da doutrina sobre o tema e contrastar a regulamentação da doação de bens públicos no âmbito estadual e federal, analisando as inovações e possíveis divergências da Lei n. 13.465/2017 às diretrizes de alienação gratuita praticadas no Estado.