
Análise das comppetências legislativas municipais sobre o enfoque da administração pública gerencial
Author(s) -
Valquíria Marina Santos Rodrigues,
Érika Loureiro Borba,
Fabrício Molica de Mendonça
Publication year - 2018
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2018v13n3p56
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O objetivo deste trabalho é analisar as contribuições da administração pública gerencial nos processos de execução das competências legislativas municipais. Obteve-se como resultado a efetiva demonstração de que a administração pública gerencialista traz maiores benefícios aos cidadãos, porém, para garantir uma prestação de serviços públicos efetivos em âmbito é preciso ir além da redefinição da atuação dos municípios necessitando, por exemplo, de um melhor repasse de verbas para a efetivação de suas competências. Conclui-se então que o município, ao pautar suas ações sob a ótica da administração pública gerencialista tem a possibilidade de aumentar a efetividade na prestação dos serviços públicos, atingindo seu objetivo fundamental que é o interesse local. Ao estabelecer metas a serem cumpridas, criando um balanço entre as delimitações constitucionais e o interesse local, o administrador municipal alcança um sistema de funcionamento que se aperfeiçoa com o decurso do tempo, mas principalmente concede ao cidadão um rol de benefícios aos quais ele tem direito. Porém, é preciso ampliar também o repasse de verbas, por exemplo, para que os municípios tenham condição de dar mais efetividade às políticas públicas de interesse da sociedade.