Open AccessReincidência no direito administrativo sancionador
Author(s) -
Carlos Ari Sundfeld,
Rodrigo Pagani de Souza
Publication year - 2017
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Uncategorized
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2017v12n1p174
Subject(s) - computer science
O artigo discute como, na legislação brasileira, se caracteriza a reincidência de infrações administrativas, para fins de punição agravada.