z-logo
open-access-imgOpen Access
O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira
Author(s) -
Osvaldo Ferreira de Carvalho
Publication year - 2015
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2015v10n3p213
Subject(s) - order (exchange) , panorama , humanities , political science , sociology , law , welfare economics , philosophy , business , computer science , economics , finance , computer vision
This article focus on the fundamental right to social security and its view in the Brazilian constitutional order, so that social security is characterized as a system of protection and social justice. In this study, support that social security is a subjective public fundamental right, inalienable, indivisible and non-transferable. The purpose this article is to also clarify that in our legal and constitutional system, social justice is the end of Social Order and is expressed in the equitable distribution of social benefits for those who need them and social security is the protective model that is designed to institutionalize its precepts. In addition, it is indicated the governing principles of social security at the constitutional level.. Este artigo versa sobre o direito fundamental à segurança social e seu panorama na ordem constitucional brasileira, de modo que a segurança social se caracterizar como um sistema de proteção e justiça social. Neste estudo, sustenta-se que a segurança social é um direito fundamental público subjetivo, irrenunciável, inalienável e intransmissível. Pretende-se, ainda, elucidar que em nosso sistema jurídico–constitucional, a justiça social é o fim da Ordem Social e se exprime na equânime distribuição dos benefícios sociais para quantos deles necessitem e que a segurança social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos. Além disso, indica–se os princípios regentes da segurança social no plano constitucional

The content you want is available to Zendy users.

Already have an account? Click here to sign in.
Having issues? You can contact us here