A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental

The paper aims to analyze the judgment relating to the Special Appeal 647.493/ 2007, dismissed by the Superior Court on the grounds of a public civil action filed by the Prosecutor of the State of Santa Catarina, the environmental damage caused by the extraction of coal in the region of Criciúma. As a result, the decision considered the subjective Liability Union, the lack of oversight in the mining of coal mining activity. Also seeks to demonstrate that relevant legislation already existed at the time, and that the Union remained inert in his duty to act. On the other hand, points out the environmental consequences of such activity, and seeks to highlight the importance of conscious judicial intervention to enforce the protection of the environment.O trabalho objetiva analisar o acórdão referente ao Recurso Especial no 647.493 de 2007, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo dano ambiental decorrente da extração de Carvão na Região de Criciúma. Como resultado, a decisão considerou a Responsabilidade Civil subjetiva da União, pela falta de fiscalização na atividade extrativista de carvão minerário. Além disso, procura-se demonstrar que já existia legislação pertinente à época, e que a União continuou inerte em seu dever de agir. Por outro lado, aponta as consequências ambientais em virtude de tal atividade, assim como a importância da intervenção Judicial consciente para efetivar a proteção do meio ambiente