A concretização do ordenamento jurídico ambiental sob a luz do pensamento habermasiano

The present study aims at the analysis of the environmental protection regulations from the Stockholm Conference on Human Environment under thought of Habermasian theory, evaluating standards of legitimacy and its effectiveness from a citizen as a subject of environmental obligations. Demonstrates that the discussion of standards and environmental policy through communicative action by Habermas proposal, enables both the legitimacy of standards and its effectiveness by the citizen, as the construction of consensus standards and environmental policy in the international arena, with a view to opening up the space for the presentation of criticism and the observance of a language that enables the understanding of the content of propositions.O presente estudo tem por objeto a análise das normas de proteção ambiental a partir da Conferência de Estocolmo Sobre Meio Ambiente Humano sob a luz do pensamento Habermasiano, avaliando legitimidade das normas e sua efetividade a partir da perspectiva do sujeito de deveres ambientais. Demonstra-se que a discussão das normas e política ambientais pela via da ação comunicativa proposta por Habermas viabiliza tanto a legitimidade das normas e sua efetividade pelo cidadão, como a construção do consenso inarredável à construção das normas e política ambientais no âmbito internacional, tendo em vista a abertura do espaço para a apresentação de críticas e a observância de uma linguagem que viabiliza o entendimento sobre o conteúdo das proposições