Open AccessA Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano
Author(s) -
Marcelo Rodrigues Mazzei,
Marcelo Tarlá Lorenzi,
Zaiden Geraige Neto
Publication year - 2013
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2013v8n3p233
Subject(s) - legislature , political science , power (physics) , intervention (counseling) , law , public administration , physics , psychology , quantum mechanics , psychiatry
This study aims to demonstrate the possibility of the defense of diffuse and collective rights by the exercise of municipal police power regardless of the Judiciary intervention, describing himself briefly the assigned constitutional authority the municipalities in the legislative and administrative field, addressing the power of the characteristics of police and its use at the municipal level as defense instrument of diffuse and collective rights, especially the right to collective transport insurance and the right to regular occupation of urban land.O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano