O regime diferenciado de contratação e a Lei n° 12.462/2011

This article is an analysis of the innovations introduced by law No. 12.462/11 establishing a scheme for DifferentialRecruitment of the works relating to the World Cup of 2014and Olympics and Paralympics of 2016, as well as the Confederations Cup in 2013 and infrastructure works for the capitals of states airports located up to 350 km (three hundredand fifty kilometers) of the host cities of the aforementionedcompetitions, as well as to demonstrate the main discussionsand formal unconstitutionality of which revolve around thenew legislation.Trata-se neste artigo de uma análise das inovações trazidas pela lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das capitais dos estados localizados até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sede das competições citadas, bem como de demonstrar as principais discussões de inconstitucionalidade material e formal que giram em torno da nova legislação