Reflexões acerca da possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel e tutela jurisdicional efetiva

This is a paper developed to investigate the possibility of decreeing the civil prison for judicial dishonest bailee. For this, it is intended to evidence its feasibility through distinction of institution from other bailment modalities, as well as the absence of conflict with constitutional and international rules of Human Rights. Therefore, the goal is to provide a space to discuss the text from Binding Abridgement nr. 25, which has eliminated the institution from juridical system, having as North the principle of effective jurisdictional protection or accesses to justice.Trata-se de trabalho desenvolvido com o fim de investigar a possibilidade da decretação da prisão civil do depositário judicial infiel. Para tanto, pretende-se demonstrar sua viabilidade, por meio da distinção do instituto de outras modalidades de depósito, bem como a ausência de conflito com normas constitucionais e internacionais de Direitos Humanos. Com isso, busca-se proporcionar um espaço para debater o texto da Súmula Vinculante nº 25, a qual extinguiu o instituto do sistema jurídico, tendo como norte o princípio da tutela jurisdicional efetiva ou acesso à justiça