Open AccessA interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da Constituição Federal em conformidade com o Estado Democrático de Direito
Author(s) -
Isabela Moraes Almeida Lopes,
Tadeu Migoto
Publication year - 2013
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2013v8n1p137
Subject(s) - democracy , political science , interpretation (philosophy) , humanities , state (computer science) , scope (computer science) , relevance (law) , newspaper , focus (optics) , law , philosophy , computer science , linguistics , physics , politics , algorithm , optics , programming language
The present paper addresses the matter of fiscalimmunity granted to books, journals, newspapers, magazinesand the paper destined to their print, interpreting the immunityas a way of guaranteeing fundamental rights. Its scope concernsthe study about the Democratic State of Law, as well as theconstitutional rights of free speech and universal access toculture. It also exposes the actual focus given to such immunityand its interpretation according to the Democratic State of Law,addressing its importance, relevance and complexity.O presente trabalho desenvolve o tema da imunidadetributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, com enfoque na sua forma garantidora de direitos.Tem por objetivo o estudo acerca do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais à liberdade de expressão,bem como à cultura. Apresenta o foco atual dado a tal imunidadee sua interpretação em conformidade com o Estado Democráticode Direito, abordando sua importância, relevância ecomplexidade