As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário

The paper analyzes the concept of the word “launch”,taking into account the divergence about this being anadministrative, legal administrative act, administrativeprocedure, or both. Addresses the issue of revocation of theinstitute not be admitted to the tax assessment. Emphasizesthe hypothesis that the condition of the act, the tax assessmentis subject to the lessons provided in the field of administrativelaw, specifically regarding the application of the theory ofadministrative acts. Also, will examine the possibility ofinvalidation of the tax assessment resulting from addictions,based on the traditional distinction between void and voidableacts verifying the appropriateness of revising or amending thelaunch by the tax authorities.O texto analisa o conceito do vocábulo “lançamento”, levando em conta a divergência existente sobre esse ser um ato administrativo, ato jurídico administrativo, procedimento administrativo, ou ambos. Aborda a questão do instituto da revogação não ser admitido no lançamento tributário. Enfatiza a hipótese de que na condição de ato, o lançamento tributário se sujeita às lições previstas no ramo do Direito Administrativo, especificamente no que concerne à aplicação da teoria dos atos administrativos. Também, irá se analisar a possibilidade da invalidação do lançamento tributário decorrente de vícios, com base na tradicional diferenciação entre atos nulos e anuláveis verificando o cabimento de revisão ou alteração do lançamento pelo fisco