Alguns questionamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores (artigo 135 do Código Tributário Nacional - CTN) e o redirecionamento da Execução Fiscal.

This paper analyzed important questions concerning the tax liability (under article 135 of the National Tax Code – CTN) in face of frequent redirection of tax foreclosure to partners and managers of companies, analyzing this legal provision in terms of legal nature (a review of the legal literature), as well as from the perspective of the dominant jurisprudence in the higher courts (Supreme Court - STF e Superior Court of Justice - STJ), trying to answer some controversial questions such as: the legal nature of the tax liability (article 135); possibility of redirecting tax enforcement suits to individuals who are private company partners; analysis of some specific cases such as the simple default, the irregular dissolution of the company and the company's bankruptcy.O presente artigo analisou importantes questionamentos relativos à responsabilidade tributária (prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN) em face do frequente redirecionamento das execuções fiscais aos sócios e administradores das empresas, analisando este dispositivo tanto do ponto de vista de sua natureza jurídica (uma análise da doutrina), como também do ponto de vista da jurisprudência dominante nos tribunais superiores (no Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ), procurando responder alguns questionamentos polêmicos como: a natureza jurídica da responsabilidade tributária (artigo 135); possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios e administradores; a análise de alguns casos específicos como: o simples inadimplemento, a dissolução irregular da sociedade e a falência da empresa