Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido

ICMS is a tribute of great significance in the national tax system, and constitutional and infra dealings, making it a toll complex, both in fiscal activity, as in legal discussions about it. The reflection of this complexity are the many questions raised regarding the phenomenon of tax substitution, increased rates and the consequent possibility of returning, when they are declared unconstitutional. Investigates, therefore, the legal consequences of such a problem, as well as your appreciation by the judiciary.O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complexidade são os inúmeros questionamentos levantados com relação ao fenômeno da substituição tributária, ao aumento de alíquotas e a sua consequente possibilidade de restituição, quando estas são declaradas inconstitucionais. Investigam-se, assim, as consequências jurídicas de tal problemática, bem como a sua apreciação pelo Poder Judiciário