A responsabilidade civil na concessão do empréstimo consignado: uma análise do superendividamento do servidor público no estado de Rondônia

The democratization face to the credit directed to the consumer has generated negative impacts to the consumer society, since the granting of credit is made without any action, combined with a thoughtless acquisition, seriously compromising their financial health through indebtedness. Here is the need of legal measure to prevent and control the product/service called payroll loan, designed especially to civil servants, and, for this reason, the state of Rondônia, like other federal entities, created the Complementary Law n. 622, of July 11, 2011, establishing the Special Committee on Consignment — CECON. Facing the matter is necessary, which is responsible for discerning liability for any violation of the provisions of the Code of Consumer Protection in this relationship, when it involves state public server.A democratização do crédito ao consumidor tem gerado impactos negativos na denominada sociedade de consumo, uma vez que, a outorga do crédito é realizada sem qualquer medida aliada a uma aquisição irrefletida, comprometendo seriamente sua saúde financeira através do superendividamento. Eis a necessidade de medidas legais para a prevenção e controle deste produto/serviço chamado empréstimo consignado, destinado especialmente ao servidor público, e por esta razão o Estado de Rondônia, a exemplo de outros entes federativos, criou a Lei Complementar n.º 622 de 11 de julho de 2011, instituindo a Comissão Especial de Consignações – CECON. O enfrentamento da matéria é necessário, discernindo a quem compete responsabilidade quanto a eventual violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nesta relação quando envolve o servidor público estadual