O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

Develops the theme of the applicability of the principle of non-confiscation in fines resulting from noncompliance on the Property Tax of Motor Vehicles. It aims to present the doctrinal and jurisprudential positions on the subject by selecting the understanding that best fits the tributaries constitutional principles. Displays the IPVA matrix rule of tax incidence, outlining its main features. It lists the characteristics of the Democratic Estate of Law, describing some of its tax consequences. Conceptualizes the principle of non-confiscation, pointing his constitutional groundsand their reflections in the national tax system.RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional