A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública

The limiting function of the legal principles is relevant expression in the principle of proportionality, which states that, for the avoidance characterized abuse of power, there must be adequate conduct of the agent to the purpose intended by the legislature with the issue of standard and celing, the public interest. Thus, given that the principle of proportionality can be summed up in the expression "adaptation of means to ends," abusive conduct will therefore be disproportionate. It has to be, Thus, the abuse of power by public authorities will only take place in the administrative harvest, when the non-compliance with the salutary principle of proportionality.A função limitadora dos princípios jurídicos encontra expressão relevante no princípio da proporcionalidade, o qual reza que, para que não reste caracterizado abuso de poder, deve haver adequação da conduta do agente ao fim pretendido pelo legislador com a edição da norma e, máxime, ao interesse público. Assim, haja vista que o princípio da proporcionalidade pode ser resumido na expressão “adequação dos meios aos fins”, uma conduta abusiva será, consequentemente, desproporcional. Tem-se que, destarte, o uso abusivo do poder por parte das autoridades públicas só terá lugar, na seara administrativa, quando da inobservância ao salutar princípio da proporcionalidade