Open AccessO Valor da compensação ambiental
Author(s) -
Paula Paes de Almeida
Publication year - 2011
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2011v6n3p39
Subject(s) - declaration , decree , compensation (psychology) , value (mathematics) , law , political science , welfare economics , law and economics , sociology , psychology , economics , social psychology , mathematics , statistics
O presente artigo objetiva analisar os meios de apuração do valor da compensação ambiental, com destaque para as conseqüências da declaração parcial de inconstitucionalidade do §1º do art. 36 da Lei n. 9985/2000, bem como da posterior edição do Decreto n. 6848/2009, que determina a utilização do critério declarado inconstitucional.The article aims to examine the ways of calculating the value of the environmental compensation, highlighting the consequences of the partial declaration of unconstitutionality from §1º art. 36 law n.9985/2000, as well as the further edition of the decree n. 6848/2009, wich determines the use of criterion declared unconstitutional