Open AccessO direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Author(s) -
Caroline Gazzola Subtil de Oliveira,
Danielly Fernanda Beithum,
Dianne Trindade Lima
Publication year - 2011
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2011v6n2p184
Subject(s) - statute , constitution , government (linguistics) , task (project management) , law , set (abstract data type) , fundamental rights , political science , constitutional right , consciousness , sociology , psychology , computer science , engineering , human rights , philosophy , linguistics , programming language , systems engineering , neuroscience
O presente artigo trata do direito fundamental à saúde como direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal, e suas relações com o princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se, através desse estudo, expor os fundamentos do direito à saúde e sua disposição no texto constitucional, bem como sua abordagem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à conscientização da necessidade e importância da efetiva realização do direito à saúde no seio social, precipuamente no que se refere à garantia de melhor qualidade de vida à população infanto-juvenil, tarefa essa que requer a colaboração e a atuação conjunta do Poder Público e de toda a sociedade