Pagamento por serviços ambientais (PSA) como ferramenta efetiva à aplicabilidade do código florestal brasileiro: uma proposta combativa ao projeto de Lei nº. 1876/99. relatos da experiência pioneira de PSA no município de Londrina-Pr

The purpose of this study is to outline the main changes in the Draft Law. 1876/1999, pending in the House of Representatives that would repeal the Brazilian Forest Code (Law no. 4.771/1965). The diagnosis of the numerous dis- crepancies introduced by the substitution of law in relation to the forestry law in force allows consign the enormity of the damage that the country’s biodiversity will be exposed. In this scenario, the Payments for Environmental Services prove to be an effective means for protection of forest reserves and riparian vegetation of the country, since their implementation has helped to demystify the feasibility of environmental law. To do so, exposes himself to pioneering and fruitful of en- courage good farming practices from the remuneration for environmental services in Londrina, Parana, emphasizing together in the end, the crucial need for public policy and fostering to civil society so that there is full realization of the Forestry Code in force.A finalidade do presente estudo é delinear as principais alterações previstas no Projeto de Lei nº. 1876/1999, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende revogar o Código Florestal brasileiro (Lei nº. 4.771/1965). O diagnóstico das inúmeras discrepâncias trazidas pelo substitutivo de lei em relação à lei florestal em vigor permite consignar a enormidade de lesões a que a biodiversidade do país estará exposta. Neste cenário, os Pagamentos por Serviços Ambientais mostram-se um meio efetivo à tutela das reservas florestais e das vegetações ciliares do país, já que sua implementação tem contribuído para desmistificar a exeqüibilidade da lei ambiental. Para tanto, expõe-se a experiência pioneira e frutífera de incentivo a boas práticas agrícolas a partir da remuneração pelos serviços ecológicos na cidade de Londrina- Paraná, enfatizando conjuntamente ao final, a imprescindibilidade de políticas públicas e de fomento à sociedade civil organizada para que haja plena efetividade do Código Florestal vigente