Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Aims to talk about the problems involving the Tax on Circulation of Goods and mechanism of substitution progressive tax applicable to him, regarding the interpretation of the final part of § 7o of Article 150 of the Constitution of 1988. Considering that the mentioned device ensures a refund of tax paid by tax substitute in cases of non occurrence of the tax law, discusses whether this rule should also be applied to situations in which the real basis of calculation is less than the estimated.Objetiva discorrer acerca da problemática envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o mecanismo da substituição tributária progressiva a ele aplicável, no que diz respeito à interpretação da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que o mencionado dispositivo assegura a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nos casos de não ocorrência do fato jurídico tributário, discute-se se tal regra deve ser aplicada também às hipóteses em que a base de cálculo real for menor que a estimada