A dissolução irregular da sociedade empresária como causa de responsabilidade tributária de seus administradores

The article 135, III, of The Brazilian National Tax Code, lists as a kind of personal tax liability of third parties, the situation by which the representatives of a private legal entity give rise to a tax debt resulting from act performed with excessive powers, in violation of law, of contract or by-laws. Those are the hypotheses of breach of duties prescribed by law, whereby the existing responsibility before the tax authorities is not supported by the taxpayer entity, but by the person who runs it. This study analyzes the irregular liquidation of the company as a particular practice that would lead to the redirection of tax obligation to the manager’s private properties.O Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, enumera como modalidade de responsabilidade tributária pessoal de terceiros, a situação pela qual os administradores de pessoas jurídicas de direito privado dão causa a débitos tributários decorrentes de ato com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social. São essas as hipóteses de descumprimento de deveres previstas em lei, pelas quais a obrigação existente perante o Fisco não é suportada pelo contribuinte pessoa jurídica, mas sim pela pessoa física que a administra. O presente estudo analisa a dissolução irregular da sociedade empresária como hipótese particular que teria o condão de promover o redirecionamento da obrigação tributária ao patrimônio particular do gestor empresarial