Open AccessA imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação
Author(s) -
Carolina Corrêa do Amaral Ribeiro
Publication year - 2010
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2010v5n3p100
Subject(s) - constitution , profit (economics) , economics , payment , public economics , welfare economics , political science , business , law , finance , microeconomics
The study aims to analyze the tax norms immunity from exportations incomes in relation to social contributions* PIS/COFINS and CSLL (*federal taxes levied on corporations for the financing of social security). The critical exam of immunity concepts, social contributions, incomes and the analysis of the legal, judgmental and doctrinal grounds of article 149, § 2o, II, of the Federal Constitution reveal that the non taxation has been applied only for PIS/COFINS. It is suggested, to bring effectiveness for the immunity norms to the CSLL, reducing the immune incomes from the other sorts of incomes received by the legal entity, resulted on which will be deducted the expenditures in order to determinate the profit.O presente estudo tem por objetivo a análise das normas de imunidade das receitas oriundas das exportações em relação às contribuições sociais PIS/COFINS e CSLL. A abordagem crítica dos conceitos de imunidade, de contribuições sociais e de receitas e a análise dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários do artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal revelam que a desoneração tem-se concretizado somente para o PIS/COFINS. Para a efetividade da norma imunizante à CSLL propõe-se o abatimento das receitas imunes das demais obtidas pela pessoa jurídica, resultado sobre o qual serão subtraídas as despesas para determinação do lucro