A humanidade das penas e a dignidade da pessoa humana em perspectiva da fuga de preso

A dignidade da pessoa humana e seu corolário lógico relacionado à humanidade das penas são limitações essenciais ao exercício do poder punitivo do Estado e, no Brasil, têm status constitucional (artigos 4.º, inciso II, e 5.º, incisos XLIX e XLVII, da Constituição da República). A ponderação sobre o trabalho dos filósofos contratualistas e as reclamações humanitárias irradiadas - sobretudo - após a Segunda Grande Guerra sugerem que a dignidade da pessoa humana tem presença ainda mais forte no ordenamento jurídico, não apenas determinando a humanidade das penas, mas sustentando ideologicamente todo o Estado Democrático de Direito. A partir daí, avalia-se até que ponto os abusos no exercício do poder punitivo podem deslegitimar a própria intervenção estatal em si mesma; e, por via transversa, podem eventualmente legitimar a fuga do preso como meio juridicamente adequado de reaquisição de sua dignidade. O tema é polêmico porque as preocupações com dignidade e humanidade não podem obscurecer a natureza necessariamente aflitiva da sanção penal, a fim de que cada penalidade cumpra efetivamente sua finalidade repressiva e preventiva.The human dignity and its derivative principle of punishment humanity are essentials borders to the exercise of State’s punishment power and, in Brazil, it has a constitutional status (articles 4.º, II, and 5.º, XLIX e XLVII, from the Brazilian Constitution). The thought about the contratualist philosophers’ works and the humanitarian concerns – especially – after the Second World War suggest that human dignity has a very important presence in the juridical organization, not only like a base to the punishment humanity, but like a ideological foundation for all the Democratic State. Therefore, it is necessary to evaluate in what measure the abuses in the exercise of that power could suppress the legitimation of the State’ intervention; and could eventually legitimate the prisioners’ escape like a juridical way to return to the human dignity. It is a controversous theme because the concerns about the human dignity and punishment humanity can not occult the afflictive nature of the criminal punishment, regarding its repressive-preventive.finality