Open AccessO planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático
Author(s) -
Estevan Pietro,
Marlene Kempfer Bassoli
Publication year - 2010
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2010v5n1p217
Subject(s) - state (computer science) , constitution , ideology , political science , politics , law , democracy , welfare state , public administration , humanities , welfare economics , law and economics , sociology , economics , philosophy , algorithm , computer science
This article examines the philosophical and political parameters of the Social and Liberal States, seeing their respective ideologies and directs them to the topic of tax planning. This paper indicates distinctions between the figure of avoidance and tax evasion, by thinking about some types of principles that guide the Brazilian tax planning law. This right should be recognized for having the grounds of the Federal Constitution which enshrines achievements of the Liberal State and its State of Rigth and the Welfare State and it’s Democracy State of Right.O presente artigo analisa parâmetros filosóficos e políticos dos Estados Liberal e Social, vislumbrando suas respectivas ideologias e direcioná-las ao tema do planejamento tributário. Indica distinções entre as figuras de elisão e evasão tributária, e por meio de ponderações acerca dos subprincípios e sobreprincípios apontarem para o direito ao planejamento tributário no ordenamento jurídico pátrio. Tal direito deve ser reconhecido, por ter fundamento na Constituição Federal que consagra conquistas do Estado Liberal