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O Mandado de injunção como possibilidade de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais
Author(s) -
Camila Talheti Guellero,
João Luiz Martins Esteves
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2009v4n3p233
Subject(s) - justiciability , social rights , fundamental rights , constitution , supreme court , law , political science , petitioner , realization (probability) , legislation , sociology , law and economics , human rights , statistics , mathematics
O mandado de injunção, concebido na Constituição Federal de 1988 para possibilitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente definidos, mas obstado pela falta de norma regulamentadora, pode ser vislumbrado como possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais sociais, já que tais direitos carecem de um atuar positivo do Judiciário no sentido de promover a efetivação da cidadania social. Cabe ao Judiciário afastar-se do extremo apego ao princípio da separação de poderes, de sua postura de autorrestrição e dos óbices apresentados pela limitação orçamentária e trabalhar no sentido de promover a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais para que, assim, tais direitos possam ser efetivados na realidade social. Um dos caminhos para possibilitar que a efetivação dos direitos fundamentais sociais ocorra na sociedade brasileira é o Judiciário, especialmente na figura do Supremo Tribunal Federal, primar pelo bom manejo do mandado de injunção, possibilitando que este remédio constitucional realmente proporcione ao seu impetrante a fruição do direito até então obstaculizado pela omissão legiferante.The court injunction granted in the federal constitution of 1988 to enable the exercise of fundamental rights constitutionally defined, but hampered by the lack of a regulatory provision, it can be glimpsed as a possibility for realization of fundamental social rights whereas such rights don't have a positive act of the judiciary to promote the realization of social citizenship. It is up to the judiciary to departs from the extremely attachment to the principle of separation of powers, of its self-restriction posture and obstacles presented by budget limitations and work to promote the justiciability of fundamental social rights, so, such rights can be effected in social reality. One way to enable the realization of fundamental social rights in brazilian society is the judiciary, especially in the figure of the Supreme Court, prioritize the good management of the court injunction, enabling this constitutional remedy actually provides to your petitioner the enjoyment of right hitherto hindered by legislation omission

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