Limitações processuais e critérios jurídicos ao controle jurisdicional do orçamento público

O artigo analisa o exercício do poder estatal no que concerne ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988, bem como as infraconstitucionais, através da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário. Especificamente, o autor expõe limitações processuais e outros critérios, com o fito de demonstrar um racional e limitado poder de controle jurisdicional sobre a lei orçamentária. O cuidado que os aplicadores do Direito devem possuir face a toda concessão constitucional de poder deve ser um compromisso em relação ao mesmo controle judicial