Da atuação das forças armadas na segurança pública dos estados-membros

O presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar as conseqüências da reiterada atuação das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros e apresentar propostas para uma possível solução das problemáticas enfrentadas. “Ab initio” são apontados o fundamento legal para a intervenção das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros, as hipóteses legais de ocorrência, bem como as conseqüências da reiterada atuação. Perante esses estudos pôde-se observar quais são as falhas específicas em cada uma das instituições da Segurança Pública e das Forças Armadas e cogitar metas para melhorá-las e assegurar a eficácia da segurança. Dito isto, tira-se como conclusão que a atuação reiterada das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros é inconstitucional, já que esse é um ato que deve ser adotado em caráter excepcional, com fundamento no art.142 da Constituição Federal, de modo a garantir a lei e a ordem na sociedade e evitar situtações de caos.This scientific work aims to demonstrate the consequences of the repeated action of the armed forces in public security of the Member States and submit proposals for a possible solution of the problems faced. "Ab initio" are singled out the legal basis for the intervention of the armed forces in public security of the Member States, the legal chances of occurrence and the consequences of repeated action. Given these studies it was observed what are the specific flaws in each of the institutions of Public Security and the armed forces and contemplate targets to improve them and ensure effective security. That said, it takes as a conclusion that the repeated performance of the armed forces in public security of the Member States is unconstitutional, since this is an act that should be adopted in exceptional cases, based on art.142 of the Federal Constitution, of to ensure law and order in society and avoid situtações chaos