Open AccessO monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho
Author(s) -
Lígia Maria Deganello,
Lourival José de Oliveira
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2009v4n2p172
Subject(s) - damages , authorization , law and economics , power (physics) , collective bargaining , balance (ability) , business , political science , control (management) , vigilance (psychology) , balance of interests , social psychology , sociology , law , psychology , economics , computer security , computer science , management , physics , quantum mechanics , neuroscience
Analisou-se a possibilidade do monitoramento do correio eletrônico pelo empregador no ambiente de trabalho e colocou-se em debate a questão do controle patronal frente às novas relações oriundas da globalização num paralelo entre vida privada e poder diretivo do empregador. Observou-se que o monitoramento deve ser utilizado como último recurso, respeitando em todo caso, a adequação entre o procedimento utilizado e o propósito almejado. Verificou-se a possibilidade do e-mail corporativo se submeter a um controle formal e em casos de indícios de abuso, a um controle material, com comunicação prévia do afetado, permitindo-se um controle meramente formal sobre o e-mail particular, que somente em casos excepcionais e através de autorização judicial ou do prório empregado pode ter o seu conteúdo monitorado. Ponderou-se pela vigilância razoável sobre os meios de comunicação, observando a função social da propriedade e o equilíbrio dos direitos envolvidos, sob pena de ensejar em assédio moral, dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, apontou-se a importância da negociação coletiva, do regulamento interno e da política empresarial de uso dos meios de comunicação como formas de pacificar o conflito.