O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria

O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre as características essenciais do modelo federativo, ressaltando o caráter de cooperação que grava o federalismo brasileiro. Examina os principais aspectos do regime de concessão de incentivos no ICM, contrapondo tal sistemática à autonomia dos entes em uma federação. Analisa a relativização de princípios constitucionais, como o da livre concorrência, da diminuição das desigualdades regionais e da autonomia dos entes federados, para ao final concluir que, em nome do bem-estar da coletividade em âmbito nacional, se justifica a relativização de certos princípios para que outros possam ser alcançados.This article examines the possible confrontation between the federal principle and the system for granting tax incentives to tax on merchandise circulation (ICM). To this end, initially discusses the essential characteristics of federative model, emphasizing the character of cooperation that records the Brazilian federalism. Examines the main aspects of the incentive grant scheme for ICM, opposing the systematic autonomy of such entities into a federation. Analyzes the relativity of constitutional principles, such as free competition, reducing regional inequalities and autonomy of federal entities, to the end conclude that, on behalf of the welfare of the community at the national level, is justified relativization of certain principles so that others can be achieved