Open AccessO creditamento do IPI sob a perspectiva jurisprudencial
Author(s) -
Eliane Demétrio,
Ingredy G. T. de Jesus Borges,
Lígia Maria Deganello
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2009v4n2p148
Subject(s) - constitution , supreme court , tax exemption , law and economics , political science , economics , law , tax rate , commerce clause , welfare economics , federalism , politics
O presente artigo visa analisar o creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas e insumos sob o regime da isenção, alíquota zero ou não-tributação, como um meio de concretizar o princípio da não-cumulatividade, esculpido no art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, e de atingir a finalidade do instituo da exoneração tributária. Para tanto, analisa o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, considerando-se os precedentes de 1998 e 2007