Definição de “renda e proventos de qualquer natureza” para fins de tributação

The income tax, the exaction as a legal base housed by the Constitution, before that, had forecast guided mainly in the tax code, which was approved by the Constitution in force. Hence, questions arise about the possibility of building the concept of income and earnings of any nature from the constitutional legislation, and thus give the ordinary legislator the power to define the core of the materiality of tax income and earnings of any natureO imposto de renda, forma de exação com base legal albergada pela ConstituiçãoFederal, antes dessa, tinha previsão pautada principalmente no Código Tributário Nacional, que fora recepcionado pela Carta Magna vigente. Daí, surgem indagações acerca da possibilidade de erigir-se o conceito de renda e proventos de qualquer natureza a partir da legislação infraconstitucional e, consequentemente, atribuir ao legislador ordinário o poder de definir o cerne da materialidade do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza