Open AccessDo direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente
Author(s) -
Douglas Henrique de Oliveira,
Vilma Aparecida do Amaral
Publication year - 2008
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2008v3n3p163
Subject(s) - legislation , work (physics) , political science , right to education , humanities , sociology , law , human rights , philosophy , mechanical engineering , engineering
Busca-se compreender como se configura o tratamento dado ao trabalho do adolescente pela nossa legislação, bem como refletir sobre a finalidade de sua proteção. No Brasil, segundo dados do ano de 2006 do IBGE, conforme mencionado no presente trabalho, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes trabalham e muitas delas de modo ilegal. É diante dessa realidade que o tratamento legal deve ser observado e não como um empecilho ao trabalho, já que este, dentro de limites e conjugado com a educação, contribui para a formação do indivíduo