O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo

O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina acerca dos requisitos de aplicação do art. 285-A. Verificou-se que o dispositivo em questão encontra-se em perfeita conformidade não só com os princípios constitucionais do processo, como também com o atual sistema processual civil, que prima pela celeridade. Por fim, conclui que com a finalidade de conferir primazia ao princípio da razoável duração do processo, o art. 285-A constitui-se em um importante instrumento para o julgamento sem dilações indevidas.This study aims to analyze the requirements for dismissal of preliminary trial of repetitive cases, ie the art. 285 -A of the Code, introduced by Law 11,277/2006, and to analyze its compliance with the constitutional principles. It addresses the main divergent points in the doctrine of the art application requirements 285 -A. It was found that the device in question is in full compliance not only with the constitutional principles of the process, as well as with the current civil procedural system that excels in speed. Finally, he concludes that in order to give priority to the principle of reasonable duration of the process, art. 285 -A is in an important tool for trial without undue delay