Open AccessDo excesso de prazo nas súmulas do STJ
Author(s) -
Ronaldo Kietzer Oliveira
Publication year - 2008
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2008v3n1p118
Subject(s) - contextualization , economic justice , political science , sociology , law , criminology , history , philosophy , linguistics , interpretation (philosophy)
Dentre as súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o excesso de prazo mereceu atenção por três oportunidades. Tratam-se das Súmulas 21, 52 e 64, as quais, como se constatará, estão dotadas de imprecisão, necessitando assim, que sejam aplicadas seguindo critérios de bom senso e razoabilidade, pois, em sendo obedecidas ipsis literis e abdicadas de uma contextualização sistemática, orientarão o processo penal de modo que este sirva como instrumento de injustiças