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O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física
Author(s) -
Juliane Almudi de Freitas
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n2p177
Subject(s) - humanities , philosophy
Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis deriqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nívelconstitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto,o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioriaimpostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Afim de que o referido tributo observe a capacidade contributiva, é preciso que omesmo seja progressivo. A consecução de tal desiderato somente é possível atravésda conjugação de três elementos, ou seja, a base de cálculo, a alíquota e a parcela adeduzir

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