Open AccessO critério material do IPVA e a ausência de lei complementar
Author(s) -
Fernanda de Abreu Pirotta,
Priscila Seugling
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n2p167
Subject(s) - perspective (graphical) , property (philosophy) , competition (biology) , tribute , law and economics , work (physics) , test (biology) , property tax , political science , law , sociology , computer science , epistemology , philosophy , tax reform , engineering , artificial intelligence , paleontology , ecology , biology , mechanical engineering
A princípio, a incidência do IPVA aparenta ser de simples assimilação, entretanto, aanálise mais apurada aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentesque necessitam de uma resposta. Neste sentido, sob a ótica da metodologia daregra matriz de incidência tributária, o presente trabalho busca trazerconsiderações a respeito das controvérsias acerca da definição do critério materialdeterminante da incidência do IPVA, verificando a necessidade de haver a edição deuma lei complementar que defina esta espécie de tributo, evitando conflitosdesnecessários e a guerra fiscal entre os Estados-membros