Open AccessNecessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação
Author(s) -
André Fustaino Costa,
Valdeir Ribeiro de Jesus
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n2p157
Subject(s) - duty , annulment , power (physics) , welfare economics , executive branch , business , executive power , humanities , economics , political science , law , philosophy , legislature , physics , quantum mechanics , politics
Analisa-se, sob o enfoque da regra matriz de incidência fiscal, a necessidade demotivação para a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, através de Decretosno âmbito do Imposto de Importação. Tais são os meios utilizados pelo PoderExecutivo para a alteração das alíquotas e, como atos administrativos que sãonecessitam obrigatoriamente de motivação a fim de dificultar atos absolutamentediscricionários por parte do Administrador Público e anulação pelo Judiciário ante ailegalidade ínsita ao ato