Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação | Zendy

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Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação

Author(s) -

André Fustaino Costa,

Valdeir Ribeiro de Jesus

Publication year - 2007

Publication title -

revista do direito público

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

ISSN - 1980-511X

DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n2p157

Subject(s) - duty , annulment , power (physics) , welfare economics , executive branch , business , executive power , humanities , economics , political science , law , philosophy , legislature , physics , quantum mechanics , politics

Analisa-se, sob o enfoque da regra matriz de incidência fiscal, a necessidade demotivação para a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, através de Decretosno âmbito do Imposto de Importação. Tais são os meios utilizados pelo PoderExecutivo para a alteração das alíquotas e, como atos administrativos que sãonecessitam obrigatoriamente de motivação a fim de dificultar atos absolutamentediscricionários por parte do Administrador Público e anulação pelo Judiciário ante ailegalidade ínsita ao ato

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