Open AccessEfeitos infringentes dos embargos de declaração
Author(s) -
Thales Fernando Lima
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Uncategorized
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n2p115
Subject(s) - humanities , philosophy , physics
Analisa o tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado aos embargos de declaração quando o seu acolhimento importar em alteração substancial da decisão embargada.Analyzes the doctrinal and jurisprudential treatment of embargoes declaration when the host import substantial change in the decision choked