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O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade
Author(s) -
Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior,
Luciane Wambier
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n1p133
Subject(s) - metropolitan area , unemployment , government (linguistics) , raising (metalworking) , work (physics) , state (computer science) , economics , business , economic policy , welfare economics , macroeconomics , engineering , geography , philosophy , mechanical engineering , linguistics , archaeology , algorithm , computer science
A grande concentração de pessoas em áreas metropolitanas, a crise no mercado detrabalho e o desemprego, demonstram a necessidade de formas adequadas dearrecadação de verbas pelo Estado. Hodiernamente, a maior parte da arrecadaçãopelos entes federativos se dá através da tributação. Entretanto, a tributação podeservir não só para a causa imediata de arrecadar verbas, como para formas deauxílio às políticas públicas visadas pelo Estado. No que tange ao imposto sobreprodutos industrializados, de suma importância é o estudo do princípio daseletividade, visto que este, por possuir natureza de fiscalidade e extrafiscalidade,não só funciona como arrecadador de verbas aos cofres públicos, mas pode atuarem programas de governo e na economia, pondendo influir como grandeincentivador do desenvolvimento do país