Open AccessA responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional em face do ordenamento jurídico brasileiro
Author(s) -
Gisandro Carlos Julio,
Marlene Kempfer
Publication year - 2006
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2006v1n3p23
Subject(s) - magistrate , state (computer science) , accountability , political science , jurisdiction , law , impeachment , obligation , face (sociological concept) , sociology , politics , social science , algorithm , computer science
Busca compreender o instituto da responsabilidade do Estado no seu aspecto gerale, particularmente, no tocante ao exercício da função jurisdicional, tendo pordiretrizes o desenvolvimento histórico e as teorias informadoras daresponsabilidade do Estado-jurisdição. Visa despertar o entendimento do serviçojudiciário como espécie do serviço público em geral e, do mesmo modo,demonstrar o enquadramento do magistrado na categoria de agente público.Analisa o ordenamento jurídico, buscando absorver as várias formas pelas quais seapresenta a atividade judiciária danosa. Analisa o Texto Constitucional, com vistasao entendimento das características da responsabilização do Estado-Juiz. Indica aconsagração da responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional,delimitando a sua aplicabilidade e teoria informadora