Open AccessA Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano
Author(s) -
Marcelo Rodrigues Mazzei,
Marcelo Tarlá Lorenzi,
Zaiden Geraige Neto
Publication year - 2013
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2013v8n3p233
Subject(s) - political science , legislature , power (physics) , welfare economics , economics , physics , law , quantum mechanics