Open AccessDa Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
Author(s) -
Karina Mayumi Oquendo,
Luciane Pereira de Oliveira
Publication year - 2012
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2012v7n3p77
Subject(s) - political science , humanities , philosophy