Open AccessAspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido
Author(s) -
Conrado Carvalho Magalhães,
Márcio Carvalho Magalhães
Publication year - 2012
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2012v7n2p41
Subject(s) - tribute , political science , law and economics , reflection (computer programming) , law , economics , computer science , programming language