Open AccessOs efeitos da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo sobre a ilicitude das provas no processo penal
Author(s) -
Humberto Lima de Lucena Filho,
Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira
Publication year - 2011
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2011v6n3p168
Subject(s) - proportionality (law) , law , meaning (existential) , political science , epistemology , philosophy