Open Access“Amicus curiae”: democratização e legitimação do processo decisório de controle da constitucionalidade
Author(s) -
Bruno Rabelo Moreno,
Márcia Regina Pitta Lopes Aquino
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2009v4n3p37
Subject(s) - constitutionality , legitimation , constitution , law , legislature , democratization , political science , sociology , democracy , politics