Open AccessAnálise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária
Author(s) -
Marlene Kempfer Bassoli,
Paola Maria Gallina
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2009v4n2p59
Subject(s) - physics